AREsp 1821567 - DECISAO

AREsp 1821567 - DECISAO

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à referência à Súmula 282/STF), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários...

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Parties
Agravante: GSP LOTEADORA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais E Desta Corte
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais E Desta Corte

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Parties

GSP LOTEADORA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não terem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica à referência à Súmula 282/STF), e em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253 do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantidos, quanto aos agravados, os termos fixados pela instância a quo.