AREsp 1775489 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações da agravante quanto à desconsideração da prova testemunhal e aos fatos dependem de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque algumas das questões apontadas não foram prequestionadas ou não...

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Parties
Agravante: EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Prova Testemunhal, Honorários Advocatícios, Competência E Procedimento Do Presidente Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Prova Testemunhal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE SISTEMAS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi inadmissível por implicar reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a ofensa ao art. 442 do CPC/2015 foi prequestionada (Súmula 211/STJ)
  3. 3 se houve falta de indicação de dispositivo de lei federal pertinente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações da agravante quanto à desconsideração da prova testemunhal e aos fatos dependem de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque algumas das questões apontadas não foram prequestionadas ou não indicaram o dispositivo de lei federal violado, configurando óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 606/607e
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial