AREsp 1812648 - DECISAO

AREsp 1812648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: ausência de correta indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência citada.

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Parties
Agravante: VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 105, Inciso III, Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 105, Inciso Iii, Constituição Federal

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Parties

VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional e da alínea autorizadora (art. 105, III, CF)
  3. 3 exigência prevista no art. 1.029, II, CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal: ausência de correta indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora, nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015 e da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.