AREsp 1818523 - DECISAO

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O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, situação em que não cabe recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido,...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CABIXI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incabibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Incabibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICÍPIO DE CABIXI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial é manifestamente incabível porque foi interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, situação em que não cabe recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e da Súmula 203 do STJ; por isso, o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça