AREsp 1834077 - DECISAO

AREsp 1834077 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível por se tratar de decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ;...

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Parties
Recorrente: ROSIMEIRE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Competência Para Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ROSIMEIRE BATISTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e dispositivos do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, hipótese em que o recurso especial é manifestamente incabível por se tratar de decisão de órgão de segundo grau dos Juizados Especiais, aplicando-se a Súmula n.º 203 do STJ; assim, não se conhece do recurso e determina-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.