AREsp 1835010 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição de recurso especial
2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 20/06/2020 após a intimação do acórdão recorrido em 29/05/2020, sendo, portanto, interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas de processuais aplicáveis, estando manifestamente intempestivo. Não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade, o que impede sua regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...