AREsp 1835677 - DECISAO

AREsp 1835677 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15%...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis a contar da intimação pessoal, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, assim, não atendidos os requisitos de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.