AREsp 1826186 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o recurso especial não é cabível contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo a Súmula n.º 203 do STJ; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação,...

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Parties
Agravante: ADRIANA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 203 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Procedimento Dos Juizados Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento Do Recurso Especial Súmula 203 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRIANA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/Enunciados Administrativos do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 203 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: o recurso especial não é cabível contra acórdão proferido pela Quinta Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incidindo a Súmula n.º 203 do STJ; determinou-se, além disso, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino sua majoração em desfavor da Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido...