AREsp 1816389 - DECISAO

AREsp 1816389 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil (contratos/seguros) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 necessidade de cotejo analítico com transcrição de trechos para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.