AREsp 1827690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento (Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: JOSÉ ITAMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas In Dubio Pro Reo

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Parties

JOSÉ ITAMAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa de dispositivos legais violados para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio in dubio pro reo vs in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação apta a obstar o conhecimento (Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada ao recurso especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se, por fim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.