AREsp 1829731 - DECISAO

AREsp 1829731 - DECISAO

A decisão não foi conhecida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 afasta-se a fungibilidade e impõe-se o agravo interno como recurso cabível nas hipóteses de negativa de seguimento a recurso especial por acórdão em...

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Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão não foi conhecida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; considerando que a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 afasta-se a fungibilidade e impõe-se o agravo interno como recurso cabível nas hipóteses de negativa de seguimento a recurso especial por acórdão em conformidade com entendimento firmado em recursos repetitivos, nos termos do art.1.030, I, b, e §2º do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC quando aplicável.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, majoro em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.