AREsp 1808186 - DECISAO

AREsp 1808186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas enfrentam óbices processuais: questões constitucionais são de competência do STF; faltou prequestionamento quanto à atenuante da confissão (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); a pretensão de afastar a qualificadora...

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Parties
Agravante/recorrente: ELTON ALVES DOS SANTOS PORTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Qualificadora Art.61, II, C Do CP, Atenuante Da Confissão Espontânea Art.65, III, D Do CP, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmulas 282 E 356/stf (prequestionamento) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +3 more

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Parties

ELTON ALVES DOS SANTOS PORTELA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 61, II, c do CP (qualificadora)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 alteração do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas enfrentam óbices processuais: questões constitucionais são de competência do STF; faltou prequestionamento quanto à atenuante da confissão (incidência das súmulas 282 e 356 do STF); a pretensão de afastar a qualificadora demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7 do STJ); e há deficiência de fundamentação quanto à alteração do regime (incidência da Súmula 284 do STF). Em face desses impedimentos, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se