AREsp 1825061 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS PAREDERO HERNANDEScontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Nas razões dorecurso especial, a defesaaponta violação doart. 386, VI, do Código de Processo Penal; dos arts.59 e 68, ambos do Código Penal; e dos arts.42 e 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta, em síntese, que não haveria provas suficientes para condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes, e, subsidiariamente, insurge-se contra a pena-base, a qual, segundo alega,teria sido estabelecida acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Aduz, ainda, que o recorrente faria jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na medida em que "não há prova segura de que ele participasse de organizações criminosas ou se dedicasse a atividades ilícitas" (e-STJ, fl. 474). Requer, por fim, o provimento do recurso, para que o recorrente seja absolvido; ou, caso contrário, que seja estabelecida a pena-base no mínimo legal, bem como aplicado o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 510-537). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 540-541).Daí este agravo (e-STJ, fls. 544-552). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls.595-598). É o relatório. Decido. A irresignação não merece conhecimento. Conforme constante da decisão agravada, orecurso especial foi inadmitido, em razão dos óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por inobservância do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC c.c. art. 255, § 1º, do RISTJ, a respeito do alegado dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 540-541). Por outro lado, o recorrente não refutou adequadamente os referidos fundamentos, na medida em que as razões do agravo limitam-se a reiterar osargumentos contidos no recurso especial,afirmandode forma genérica que a negativa de vigência aos diversos dispositivos infraconstitucionais teria sido amplamente demonstrada. Noutro giro, em alguns momentos da peça recursal, a defesa faz menção a dispositivos legais que não possuem relação com o caso dos autos, por exemplo, quanto aos arts. 58 e 62 do CP (e-STJ, fl. 549), o primeiro, relacionado à pena de multa, e o segundo, às agravantes, questões totalmente dissociadas das teses defensivas. Comobem ponderou o Ministério Público Federal em seu parecer, "o agravante limitou-se a alegar, de forma genérica, que o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, reiterando as razões contidas no aludido recurso. O agravante não se desincumbiu, portanto, do dever de rebater a incidência dos óbices ao processamento do recurso especial, sobretudo no que se refere à inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência dos requisitos previstos no art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e no art. 255, § 1º,do RISTJ" (e-STJ, fl. 597). Com isso, é inafastável a aplicação do impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/8/2014. Anote-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirmou a orientação do STJ, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ademais, tem-se que: "A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada" (AgInt no REsp 1.600.403/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/8/2016, DJe 31/8/2016, grifou-se). Por fim, acrescenta-se que, em recente julgamento do EAREsp 746.775 (DJe 30/11/2018), a Corte Especial do STJ manteve o entendimento da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.