AREsp 1828529 - DECISAO

AREsp 1828529 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo inaplicável a fungibilidade diante da existência de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.199/211.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.199/211.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro
Processo Civil Competência Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro

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Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.021 Do CPC / Remessa Ao Superior Tribunal De Justiça E Determinação De Baixa À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade no caso concreto
  3. 3 interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal constitui erro grosseiro

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ porque a competência para julgar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo; sendo inaplicável a fungibilidade diante da existência de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva, determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.199/211.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.199/211.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls.199/211.
  • Publique-se.