AREsp 1813819 - DECISAO

AREsp 1813819 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Nas Súmulas 284/stf E 211/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Excesso De Execução, Cálculos De Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Expurgos Inflacionários, Caderneta De Poupança
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Excesso De Execução +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento Nas Súmulas 284/stf E 211/stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 525, § 1º, V, e 917, § 2º do CPC
  2. 2 violação do art. 884 do CC
  3. 3 excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.