AREsp 1816070 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DANIEL VALERIO ROLON contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - LAUDO PERICIAL - DOENÇA DEGENERATIVA - RISCO EXCLUÍDO DA APÓLICE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme corretamente fundamentado na primeira instância, a perícia judicial, adotada pelo julgador como meio de decidir a causa, é clara no sentido de que o recorrente tem lesões, as quais, no entanto, não são decorrentes de acidente de trabalho, mas degenerativa, tratando-se, portanto, de risco excluído da apólice. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência de interpretação quanto à necessidade de se equiparar o problema do recorrente a acidente de trabalho, concedendo a ele cobertura para invalidez permanente por acidente, trazendo os seguintes argumentos (fls. 314/315): Com efeito, nobres Ministros, no julgamento do acórdão recorrido, os Desembargadores do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul alegaram que o contrato de seguro previu expressamente a exclusão da cobertura na hipótese de invalidez decorrente de lesão relacionada a esforços repetitivos . Tal sustentação é totalmente sem sentido, eis que o problema do recorrente é equiparado a acidente de trabalho para todos os fins, inclusive de seguro, tendo em vista que restou devidamente comprovado no laudo pericial que a atividade de mecânico automotor agravou as sequelas das quais é portador. O que desde o início foi discutido nos presentes autos, é que o problema do recorrente é equiparado a acidente de trabalho, eis que a lesão ocupacional é fato incontroverso, o que já não mais se discute, motivo pelo qual faz jus a cobertura de incapacidade permanente por acidente. Portanto, o que deveria ter sido feito pelos Nobres Julgadores do TJMS era equiparar o problema a acidente de trabalho, concedendo a recorrente a cobertura para o caso de Invalidez Permanente por Acidente, pois todo o alegado na inicial foi devidamente comprovado. Entretanto, contrariaram a jurisprudência consolidada sobre o tema e também a legislação de regência. Acontece que, ao contrário do que alegou o nobre Desembargador, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E DESTE E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE DE FORMA DIVERSA, pois o entendimento mais correto e aplicado pelos tribunais do país é no sentido de que a lesão ocupacional é equiparada a acidente de trabalho para todos os fins, inclusive para indenização securitária, motivo pelo qual o recorrente deve receber a indenização prevista para o caso de Invalidez Permanente por Acidente. Em relação à segunda controvérsia, sustenta violação dos arts. 6º, inciso III, 46, 47 e 51, inciso IV, do CDC, indicando que a ofensa do dever de informação, consubstanciado na inclusão no contrato de cláusula abusiva restritiva da cobertura, trazendo os seguintes argumentos (fls. 325/328): Deveras, não há dúvidas de que foram também infringidos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor no acórdão recorrido, eis que os julgadores do TJMS consideraram que o caso dos autos é doença e não acidente, mesmo tendo conhecimento de que a profissão do recorrente fora o fator que deu causa à patologia, dando interpretação totalmente desfavorável ao consumidor, ora recorrente. Em verdade, o acórdão de apelação que julgou a demanda improcedente validou as alegações das recorridas em razão de suposta ausência de violação do dever de informação, bem como em razão de a exclusão contratual relativa a doenças de natureza ocupacionais restar expressa nas Condições Gerais. Neste ponto, os julgadores abordaram a problemática determinando que o contrato foi claro em determinar as exclusões contratuais, bem como garantiram que o dever de informação previsto no art. 6º, inciso III do CDC foi observado. Para embasar tal afirmação, os desembargadores entenderam que em se tratando de contrato de seguro coletivo, em que a empresa estipulante efetuou a contratação, O CONSUMIDOR/SEGURADO tem o dever de procurar informações acerca do seguro, eis que supostamente foram passadas à empresa/contratante. Ou seja, o I. Tribunal transferiu de forma expressa a obrigação do dever de informação que é da seguradora para o segurado, fato que OFENDE DE FORMA INCONTESTÁVEL o art. 46 do CDC. Ademais, ao proferir tal julgamento, os julgadores denegaram as disposições previstas no artigo acima mencionado, bem como no artigo 46 do Código de Defesa de Consumidor. Assim, são as normas trazidas por tais artigos: .. Ora, conforme leciona a vasta jurisprudência anexada ao presente recurso, o contrato de seguro é regido pelas normas consumeristas, as quais preveem a aplicação de interpretação mais benéfica ao consumidor, o que não foi observado pelos julgadores do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em clara afronta ao disposto no art. 47 do CODECON. Isto porque, o Contrato de seguro está submetido às normas do CDC, de sorte que suas cláusulas devem ser interpretadas em benefício do consumidor, excluindo-se aquelas abusivas (art. 51, inciso IV), entendidas como tais as que restrinjam demasiadamente o rol de coberturas, de modo a privar, em excesso, o próprio usufruto do contrato. .. Ainda em relação ao art. 51, inciso IV do CDC, insta frisar que suas disposições normatizam a nulidade das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade". Com o devido respeito ao entendimento exarado pelos nobres desembargadores, se mostra totalmente equivocado o raciocínio de que o cenário demonstrado nos autos não implica em imposição de desvantagem exacerbada em detrimento do hipossuficiente. De fato, o seguro objeto da demanda é contratado pelos segurados no intuito de se garantir o resguardo das intempéries inerentes à função habitual, eis que as atividades braçais demandam de seus praticantes elevada entrega física. Assim, impor que o seguro contratado não abrange as doenças ocupacionais advindas do próprio exercício das atividades da Usina, limitando a cobertura a acidentes súbitos e violentos, se equipara a uma contratação de um seguro veicular no qual, após a pactuação, o segurado é informado de que, especificamente para o modelo de seu veículo, não há cobertura. Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 757 e 759 do Código Civil, pois esvaziado o conteúdo do contrato com a exclusão da cobertura, trazendo os seguintes argumentos (fls. 330): Já no que tange ao art. 757 do Código Civil, oportuno frisar que, ao proceder do acatamento das alegações das requeridas, nem o interesse legítimo do segurado, nem o risco contratualmente predeterminado foram respeitados. Como já demonstrado, o alcance contratual a partir do certificado individual abrange também as lesões ocupacionais, eis que equiparadas a acidente de trabalho. Assim, havendo previsão contratual para invalidez permanente por acidente, imperioso o reconhecimento do direito do segurado ao percebimento da indenização securitária. Sem embargo, o interesse legítimo do segurado está nitidamente representado por sua higidez física (ou pela falta dela), a qual fora prejudicada em decorrência dos anos de labor. Ademais, o risco é predeterminado, pois há cobertura para acidente, e a situação do recorrente comprovadamente se encaixa neste conceito, não havendo de se falar em exclusões contratuais, já que no certificado não consta qualquer disposição neste sentido. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu (fls. 286): Assim, conquanto às relações de seguros privados aplicam-se as disposições constantes no Código de Proteção ao Consumidor, há nas condições gerais do seguro cláusula expressa que exclui da cobertura a indenização decorrente de doença ocupacional. Consigno ser lícito a seguradora determinar expressamente no contrato os riscos excluídos, particularizando-os, de modo a evitar qualquer dúvida na interpretação da cobertura securitária. Destarte, não há como impor à requerida a obrigação de indenizar o autor por risco expressamente excluído. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no Resp 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp 1637445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1647046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos (fls. 286): As coberturas constantes do contrato de seguro objeto desta lide são as seguintes: 1) Morte por causas naturais ou acidentais; 2) Morte acidental; 3) Invalidez Permanente por Acidente; 4 ) Auxílio Funeral. Lado outro, o contrato excluía do conceito de acidente pessoal as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente por acidente (p. 89-90). Assim, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: "E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ". (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020. Quanto à terceira controvérsia, relativamente ao art. 759 do CC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal apontado, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Relativamente ao art. 757 do CC, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.