AREsp 1831562 - DECISAO

AREsp 1831562 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e exige a observância do remédio processual cabível (agravo interno) previsto no art. 1.030 do CPC; diante da inadequação do recurso interposto e da vigência do novo...

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Parties
Agravante: FARMACIA SUPER MED EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Princípio Da Fungibilidade

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Parties

FARMACIA SUPER MED EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 inviabilidade do princípio da fungibilidade em razão da vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade e exige a observância do remédio processual cabível (agravo interno) previsto no art. 1.030 do CPC; diante da inadequação do recurso interposto e da vigência do novo CPC, impõe-se a negativa de conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar a majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.