AREsp 1813229 - DECISAO

AREsp 1813229 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque há óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ: a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: SERVITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Parte Contrária (apelante No Acórdão a Quo): UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 846), Sobrestamento (art. 1.035, §5º Do Cpc), Súmula 211/stj, Contribuição Social (lc 110/2001)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 846) Sobrestamento (art. 1.035, §5º Do Cpc) Súmula 211/stj Contribuição Social (lc 110/2001)

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Parties

SERVITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Contrária (apelante No Acórdão a Quo)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/reconhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.035, § 5º do CPC e pedido de sobrestamento por repercussão geral
  2. 2 ausência de prequestionamento e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque há óbice imposto pela Súmula n. 211/STJ: a questão objeto do recurso não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: Súmula n. 211/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.