AREsp 1831395 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; mantém-se o entendimento sobre a interpretação restritiva do art. 83 da Lei 11.101/2005 e a impossibilidade de alteração judicial de cláusula de deságio aprovada...
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- Parties
- Agravante: MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 83 Da Lei 11.101/2005, Reclassificação De Créditos, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula De Deságio No Plano De Recuperação
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Parties
MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 interpretação do art. 83 da Lei 11.101/2005 quanto à preferência de créditos previdenciários
- 2 possibilidade de modificação judicial de cláusula de deságio aprovada em assembleia no plano de recuperação judicial
- 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico para admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; mantém-se o entendimento sobre a interpretação restritiva do art. 83 da Lei 11.101/2005 e a impossibilidade de alteração judicial de cláusula de deságio aprovada em Assembleia.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MENDESPREV SOCIEDADE PREVIDENCIARIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO - RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO DE CREDORES - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 83, da Lei 11.101/2005 é claro ao restringir a preferência na ordem de pagamento para os créditos decorrentes da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, e os derivados de acidentes do trabalho, não sendo permitida interpretação extensiva. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário interferir na cláusula a respeito do deságio, uma vez que seus termos foram devidamente ajustados em Assembleia, que possui vontade soberana. Quanto à controvérsia, sustenta divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 83 da Lei n. 11.105/2005, indicando como paradigmas arestos oriundos do STJ e do TJ/PR. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.