AREsp 1812333 - DECISAO

AREsp 1812333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação expressa do acórdão paradigma e, por analogia, da Súmula 735/STF, tendo em vista que o recurso especial pretendia discutir decisão que deferiu tutela de urgência, matéria de cognição...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: autor agravado; Alienante: Irlanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Hipoteca, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência Hipoteca Súmula 284/stf Súmula 735/stf

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

autor agravado

Agravado

Irlanda

Alienante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.55 da Lei 13.097/15 quanto à impossibilidade de decretação de ineficácia de oneração registrada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art.105, III, c, da CF/88
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 735/STF no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação expressa do acórdão paradigma e, por analogia, da Súmula 735/STF, tendo em vista que o recurso especial pretendia discutir decisão que deferiu tutela de urgência, matéria de cognição precária e provisória, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial