AREsp 1810902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados e sem indicar acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por...

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Parties
Agravante: ALVINO GONÇALVES RAMOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc), Prova Pericial E Cálculo Do DPVAT
Processo Civil Direito Dos Seguros (dpvat) Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc) Prova Pericial E Cálculo Do DPVAT

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Parties

ALVINO GONÇALVES RAMOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de indicação de acórdão paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados e sem indicar acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por conseguinte, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por ALVINO GONÇALVES RAMOS FILHO
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC