AREsp 1822095 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação pessoal em 13/10/2020; agravo em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intimação pessoal em 13/10/2020; agravo em 26/11/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; diante da ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil