AREsp 1834513 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01/07/2019 e recurso interposto em 23/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, conforme arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria...
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- Parties
- Agravante: VALDICEIA DE SOUZA BLAU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/temporalidade, Honorários Advocatícios
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Parties
VALDICEIA DE SOUZA BLAU
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 01/07/2019 e recurso interposto em 23/07/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo, conforme arts. indicados do Código de Processo Civil; ademais, eventual comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição; determino majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
- Publique-se
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