AREsp 1813372 - DECISAO

AREsp 1813372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais tidos por violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Habilitação De Crédito Em Inventário, Depósito De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Inventário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Habilitação De Crédito Em Inventário Depósito De Benefício Previdenciário

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados para admissão de recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação
  3. 3 reconhecimento de crédito por depósito de benefício previdenciário em conta do falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar, de forma precisa, os dispositivos legais tidos por violados, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.