AREsp 1829793 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ENRICO LUIGI VINCIONI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECURSO APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS" INSURGÊNCIA CONTRA A R SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO REXTRA N 636331 RJ CADASTRADO SOB O TEMA 210 DO STF QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL APENAS EM RELAÇÃO ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA VIAGEM EM SI INCONTROVERSA CONTRATAÇÃO DE VOOS QUE FORAM POSTERIORMENTE CANCELADOS EM RAZÃO DA COMPANHIA AÉREA APELADA NÃO MAIS REALIZAR O TRECHO CONTRATADO COMPROVADO ENVIO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO COM MAIS DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS DE ANTECEDÊNCIA POSSIBILITANDO INCLUSIVE A NOVA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS - APELADA QUE SE OFERECEU PARA REALIZAR O REEMBOLSO DO VALOR INTEGRAL DAS PASSAGENS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 12 § 1 DA RESOLUÇÃO N 4002016 DA ANAC DANO MORAL NÃO CONFIGURADO SITUAÇÃO NARRADA QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Quanto à controvérsia, alega divergência de interpretação dos arts. 6º e 14 do CDC; art. 944 do CC, apontando como paradigmas os seguintes julgados: AREsp n. 1352111/SP, AREsp n. 1267682/SC, apelação n. 0146651 -37.2016.8.19.0001 do TJRJ e recurso n. 07395162120178070001 do TJDFT. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.