AREsp 1811232 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo ocorrido julgamento por órgão colegiado, requisito necessário para interposição do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se os enunciados sobre regras de...
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- Parties
- Agravante: MARIA ILZA PEREIRA SARMENTO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios
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Parties
MARIA ILZA PEREIRA SARMENTO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
- 3 impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não tendo ocorrido julgamento por órgão colegiado, requisito necessário para interposição do recurso especial conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; aplicaram-se os enunciados sobre regras de admissibilidade e, havendo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração conforme art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA ILZA PEREIRA SARMENTO e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MARIA ILZA PEREIRA SARMENTO e OUTRO o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.