AREsp 1816472 - DECISAO

AREsp 1816472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e as normas processuais pertinentes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO GOMES DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

LUIS GUSTAVO GOMES DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais
  3. 3 não demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por cotejo analítico, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e as normas processuais pertinentes; por fim, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial