AREsp 1818664 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por TEREZINHA DE JESUS COIMBRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - JUNTADA DE DOCUMENTO - DESATENDIMENTO - PAR. ÚNICO DO ART. 284 DO CPC - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O descumprimento, pelo autor, de determinação judicial precedente para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem julgamento de mérito, consoante disciplina do parágrafo único do art. 284 do CPC/1973, então vigente. Decisão unânime. (fls. 247) O recorrente, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 784, VIII, do CPC, no que concerne ao título executivo extrajudicial, trazendo os seguintes argumentos: Ora, Excelentíssimos Ministros, imperioso mencionar que o contrato não é um crédito que está sujeito à circulação, sendo que a obrigatoriedade de juntada do título executivo extrajudicial original, impõe - se somente em execução baseada em título de crédito, que pode circular mediante endosso, o que não é o caso, portanto, torna-se desnecessária a apresentação do seu original. .. Ocorre que o que realmente fundamenta a exordial, NÃO É O CONTRATO, COMO PREVISTO NO ARTIGO 784, III DO CPC. Porém, as decisões até o momento prolatadas, fazem deste o título executivo da ação litigado. .. Sendo que o título executivo dessa ação é o CRÉDITO ADVINDO DA LOCACÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE O COMPROVEM, CONFORME INCISO VIII, DO ARTIGO 784 DO CPC. E, NÃO O CONTRATO, PREVISTO NO ARTIGO 784, III DO CPC. .. Ora, sem dúvidas que o CRÉDITO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, já é suficiente para que o magistrado faça a construção de um juízo de certeza, liquidez, exigibilidade, acerca da existência de uma obrigação, caso contrário, não existiria o inciso supramencionado. No caso, se trata de um documento decorrente de aluguéis e acessórios que não foram pagos, que lhe torna apto a possibilitar seu portador utilizar da via executiva para satisfação do crédito por ele representado, tudo em conformidade com a LEI PROCESSUALISTA. Por conseguinte, estão preenchidos os requisitos exigidos para a execução in casu, quais sejam, de TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL, ensejando a sua cobrança por meio do procedimento executória, levando-se em consideração a Lei Federal, a Jurisprudência, os documentos já colacionados aos autos. (fls. 349-351) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos, em sede dos aclaratórios: No caso em apreço, resta claro o acerto do decisum, pois o título que embasa a execução é um contrato de locação onde os embargados figuram como locatários e fiador constando o valor dos locativos e encargos. Assim, na interpretação do art. 784, VIII do CPC, entendo que, para que seja conferida exigibilidade, liquidez e certeza ao crédito oriundo do contrato de locação, este deve estar acompanhado dos demais documentos que demonstrem a existência do crédito exequendo. Na hipótese como bem afirma o embargante dentre os motivos para a não disponibilizar o contrato em juízo é a necessidade do título original para resolver problemas junto as concessionárias e a prefeitura, reforçando ainda mais a essencialidade do título que se faz necessário junto as instâncias administrativas, quiça na esfera judicial. Além do que, a juntada do título executivo original se justifica nos títulos que, por sua natureza, circulam, em face do princípio da cartularidade, a fim de evitar que o mes-mo contrato de locação possa amparar mais de uma execução, na medida em que se postula de regra o pagamento de parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação. Assim, é possível que sobrevenha a execução de outros encargos advindos do mencio-nado contrato que não os expostos na inicial. A análise do acervo probatório dos autos, verifico que não assiste razão ao recorrente, tendo em vista a essencialidade da apresentação contrato e locação para instruir o processo de execução de título extrajudicial. Some-se ao fato, que o embargante quedou-se inerte em cumprir a determinação judicial apresentado o prefalado contrato quando solicitado pelo magistrado de origem, para suprir irregularidade apontada na exordial. .. Dessa forma, reputo correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, vez que a parte autora/recorrente não cumpriu determinação anterior para complementação da petição inicial. .. (fls. 287-289) Assim, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos e apreciado pelo Tribunal local. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.