REsp 1923975 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
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- Parties
- Recorrente: IRENE MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação/admissibilidade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
IRENE MOREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade De Representação/admissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações
- 2 representação processual irregular
- 3 admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de recurso especial, apresentado por IRENE MOREIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IRENE MOREIRA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes àDra. Milene Serafim de Assis Pires, subscritor(a) do recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.