AREsp 1834603 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicaram-se as regras sobre qual versão do CPC...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
- 3 Aplicação das normas de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porquanto o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, requisito de admissibilidade consolidado pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; aplicaram-se as regras sobre qual versão do CPC é aplicável conforme a data de publicação da decisão impugnada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.