AREsp 1825563 - DECISAO

AREsp 1825563 - DECISAO

O recurso especial foi considerado não conhecido porque suas razões estavam deficientemente fundamentadas, dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, enquadrando-se na Súmula 284/STF; ademais, a matéria debatida possui caráter constitucional competindo ao STF e estava preclusa por já ter sido decidida...

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Parties
Agravante: VANIA ELIZABETH RIBEIRO DA SILVA; Autor (falecido): Lemnio Cesar Pinto de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc), Súmula 284/stf, Legitimidade Ativa, Competência Do STF (art. 102, III, Cf/88)
Processo Civil Recursos Especiais E Extraordinário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa (art. 507 Cpc) Súmula 284/stf Legitimidade Ativa Competência Do STF (art. 102, Iii, Cf/88)

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Parties

VANIA ELIZABETH RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Lemnio Cesar Pinto de Freitas

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF/88 (ampla defesa)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 matéria constitucional, competência do STF (art. 102, inciso III, CF/88)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido porque suas razões estavam deficientemente fundamentadas, dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, enquadrando-se na Súmula 284/STF; ademais, a matéria debatida possui caráter constitucional competindo ao STF e estava preclusa por já ter sido decidida anteriormente (art. 507 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.