AREsp 1822477 - DECISAO

AREsp 1822477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma objetiva e relevante as omissões e violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), uma das questões não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e outra matéria exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA; Agravada: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Julgamento Extra Petita, Nulidade De Intimação, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 211 STJ, 7 Stj)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Julgamento Extra Petita Nulidade De Intimação Preclusão Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 211 Stj, 7 Stj)

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Parties

CLAUDINÉIA FERNANDES PEREIRA

Agravante

AMIL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não especificou de forma objetiva e relevante as omissões e violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), uma das questões não foi prequestionada (incidência da Súmula 211/STJ) e outra matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.