AREsp 1799287 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art....

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Parties
Agravante: UNIESP S.A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte intimada para sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações, houve irregularidade na representação processual e, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; determina-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.