AREsp 1828163 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos dos dispositivos aplicáveis; consequentemente, conheceu-se...

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Parties
Agravante: VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Encerramento Unilateral De Conta Corrente, Notificação Prévia, Princípio Da Transparência, Artigos 6º E 39 Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Encerramento Unilateral De Conta Corrente Notificação Prévia +2 more

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Parties

VANUZA SAMPAIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação dos arts. 6º, IV, e 39, II e IX do CDC
  3. 3 possibilidade de encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), nos termos dos dispositivos aplicáveis; consequentemente, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.