AREsp 1825377 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado das questões no tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nas...
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- Parties
- Agravante: ELAINE APARECIDA DE FATIMA DOS ANJOS DE SÁ MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
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Parties
ELAINE APARECIDA DE FATIMA DOS ANJOS DE SÁ MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 necessidade de prévio julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
- 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
- 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado das questões no tribunal de origem e pela necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELAINE APARECIDA DE FATIMA DOS ANJOS DE SÁ MOREIRA DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ELAINE APARECIDA DE FATIMA DOS ANJOS DE SÁ MOREIRA DA SILVA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.