AREsp 1841048 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do...

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Parties
Recorrente: WASHINGTON LUIZ SOUZA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão/temporalidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão/temporalidade Recursal Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

WASHINGTON LUIZ SOUZA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias corridos previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.