AREsp 1816569 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: EMPRESARIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PEDIDO DE RESCISÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. PROVA DOS AUTOS A SUGERIR QUE O CONTRATO SE EXAURIU COM O IMPLEMENTO DE SEU PRAZO. IRRELEVÃNCIA DA EXISTÊNCIA OU DA VIGÊNCIA DA PENA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. (fl. 512). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOMENTE SE PRESTA ESSE RECURSO PARA SUPRIR OMISSÕES, OU PARA ACLARAR OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES, DELE NÃO PODENDO UTILIZAR-SE A PARTE PARA MANIFESTAR SEU INCONFORMISMO COM O JULGADO E PRETENDER NOVO JULGAMENTO TAMPOUCO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (fl. 549). Quanto à controvérsia apresentada, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 341 e 374, II e III, do CPC, no que concerne à presunção de veracidade das alegações afirmados pelo recorrente, qual seja, a necessidade do pagamento de multa em decorrência de inadimplemento contratual, tendo em vista a sua não impugnação pelos recorrridos, traz os seguintes argumentos: Como já esclarecido, a questão trazida neste recurso é a violação aos supramencionados artigos, os quais determinam expressamente que presumem-se verdadeiras as alegações não impugnadas pelo réu (art. 341) e que não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela outra, bem como os incontroversos (art. 374, II e III) .. Conforme demonstrado em sede de primeira e segunda instância, houve nítido descumprimento contratual por parte dos réus, tendo sido cabalmente demonstrado ao longo do feito. Ademais, as alegações da recorrente no tocante a tais modalidades de descumprimentos não foram devidamente impugnadas pela parte recorrida, de modo a se tornarem incontroversas, independendo de provas. Isso, de per si, já demonstra que o v. acórdão deveria partir da premissa de que houve, de fato, o descumprimento do quanto havia sido pactuado, de modo a restarem devidas todas as previsões dali decorrentes. Repete-se, limos. Julgadores: o descumprimento contratual tornou-se fato incontroverso (art. 341) no presente feito e não foi dada a correta interpretação a este fato, s.m.j. (fls. 566-567). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia exposta, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.