AREsp 1831416 - DECISAO

AREsp 1831416 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual é inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; consequentemente, não conheceu-se do agravo, aplicando-se, além disso, a...

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Parties
Agravante: MARIA AUXILIADORA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 281 STF

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Parties

MARIA AUXILIADORA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de recorrer ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévio julgamento pelo órgão colegiado, razão pela qual é inadmissível o recurso especial nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; consequentemente, não conheceu-se do agravo, aplicando-se, além disso, a majoração de honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.