AREsp 1821067 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque, tendo o agravo interno sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC, conforme o entendimento consolidado e a finalidade da Lei n. 11.672/2008; determinou-se, ainda, a majoração dos...
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- Parties
- Recorrente/agravante: SÉRGIO BOTELHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
SÉRGIO BOTELHO
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de novo recurso especial após agravo interno apreciado pelo tribunal de origem sob o rito dos repetitivos
- 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e alterações trazidas pelos CPC de 1973 e 2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque, tendo o agravo interno sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do rito dos repetitivos, é incabível novo recurso especial ou agravo do art. 1.042 do CPC, conforme o entendimento consolidado e a finalidade da Lei n. 11.672/2008; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por SÉRGIO BOTELHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, constata-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. Após, houve a interposição do agravo interno, devidamente apreciado pelo tribunal, mantendo a aplicação da tese repetitiva. Contra o referido acórdão, a parte interpôs novo recurso especial, que foi inadmitido em virtude do seu não cabimento. Em face dessa decisão a parte interpôs o presente agravo. Observe-se que, interposto o agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e tendo o referido recurso sido apreciado pelo Tribunal de origem nos termos do entendimento consolidado pela Corte Especial, sob o rito dos repetitivos, incabível novo recurso especial (ou agravo do art. 1.042 do CPC), ou qualquer outro apelo dirigido a este Tribunal, sob pena de tornar-se ineficaz a Lei n. 11.672/2008. Nesse sentido: REsp 1852425/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/5/2020; AgInt no AREsp 1385255/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/6/2019; AgInt no AREsp 1313420/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 6/12/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.