AREsp 1830153 - DECISAO

AREsp 1830153 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, havendo, portanto, insubsistência do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); além disso, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - MIRASSOL II - SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial (Súmula 281/STF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após o CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, havendo, portanto, insubsistência do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF); além disso, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...