AREsp 1791620 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e carecendo o recurso do requisito de admissibilidade relativo à impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON DA MOTA SANTOS; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

NILSON DA MOTA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Cumprimento dos requisitos de fundamentação do art. 1.029 do CPC para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ e carecendo o recurso do requisito de admissibilidade relativo à impugnação concreta dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.