AREsp 1444123 - DECISAO

AREsp 1444123 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão regional que negou admissibilidade ao recurso especial — notadamente a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Maria da Luz de Andrade; Agravante: Maria Alteice de Oliveira; Agravante: Márcia Bezerra da Silva; Agravante: Maria Verônica Carlos; Agravante: Maria Elineuza de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

Maria da Luz de Andrade

Agravante

Maria Alteice de Oliveira

Agravante

Márcia Bezerra da Silva

Agravante

Maria Verônica Carlos

Agravante

Maria Elineuza de Queiroz

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão regional que negou admissibilidade ao recurso especial — notadamente a falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula 7/STJ — razão pela qual se aplicou a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.