AREsp 1808050 - DECISAO

AREsp 1808050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais, falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido), à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento e...

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Parties
Agravante: LEANDRO BRUNETTI ROSALINSKI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa E Produção De Provas, Responsabilidade Por Débitos Condominiais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa E Produção De Provas Responsabilidade Por Débitos Condominiais Súmulas E Óbices De Admissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LEANDRO BRUNETTI ROSALINSKI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela vedação de produção de prova oral
  2. 2 violação dos arts. 355, 369 e 373 do CPC (alegada pelos recorrentes)
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (alegada pelos recorrentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência na fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais, falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido), à necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e à ausência de prequestionamento e demonstração do dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC