AREsp 1823167 - DECISAO

AREsp 1823167 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DE...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Julgamento Antecipado Da Lide, Proporcionalidade E Razoabilidade, Produção De Provas, Multas Administrativas (lei Municipal Nº 4.330/2005), Art. 57 Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Julgamento Antecipado Da Lide +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Embargado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado (art. 357 CPC)
  2. 2 atos administrativos e nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 contestação do valor da multa administrativa (R$200.000,00) e pedido de redução com base no art. 57 do CDC e princípios da proporcionalidade e razoabilidade