AREsp 1809448 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WALDOMIRO DE JESUS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL AÇÃO COLETIVA SERVIDOR MUNICIPAL TRANSFERIDO PARA O SAAE E AGORA INATIVO EVOLUÇÃO FUNCIONAL DESCABIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PREFEITURA RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Em sede de embargos de declaração, como o acórdão original não havia deliberado sobre a principal matéria de defesa do(a) servidor(a) que é a preclusão/coisa julgada sobre a legitimidade do Município para figurar no polo passivo da execução por não ter suscitado tal matéria na ação coletiva e nem em momentos posteriores, solicitou-se a análise deste argumento, dentre outros, com amparo no art. 1.022 e 489 § 1º, IV do CPC. O Tribunal afirmou não haver "nulidade, erro, omissão, obscuridade, dúvida ou contradição a reconhecer" e disse que os embargos tinham "notório caráter infringente", permanecendo a falta de enfrentamento da "tetra coisa julgada" já produzida sobre a matéria em questão e da impossibilidade de sua rediscussão (fl. 861). Quanto à segunda, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 203 e 1.015 do CPC, no que concerne à impossibilidade de se admitir o recurso de apelação apresentado em razão de erro grosseiro, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão recorrido, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, afirmou não haver erro grosseiro pois embora a decisão recorrida não tenha sido extintiva do processo, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade recursal permite conhecer o recurso de apelação. Data venia, a tese adotada pelo Tribunal contraria texto expresso do CPC que atribui expressamente natureza de decisão interlocutória a decisões que não põem fim à execução, o que veda a aplicação da fungibilidade pois não há dúvidas de que o recurso correto era agravo de instrumento (a ser interposto à 2ª instância) e foi apresentada grosseiramente uma apelação, em 1ª instância (fls. 858/859). Dado o texto expresso da lei que não deixa qualquer dúvida objetiva, como a decisão de piso não extinguiu a execução, a interposição de apelação ao invés de agravo de instrumento é erro grosseiro que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade mesmo porque o agravo exige requisitos específicos não observados pela parte adversa (fl. 859). Quanto à terceira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente do art. 932, III, do CPC, no que concerne à inadmissibilidade do recurso de apelação por falta de impugnação específica da sentença guerreada, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Simplesmente insistir numa tese de forma aleatória sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença é justamente o que o referido dispositivo de lei federal vem combater e foi exatamente o que ocorreu no caso em questão. A sentença trouxe valorosos argumentos com menção à coisa julgada, às particularidades da ação coletiva e peculiaridades do Município de Sorocaba que o obrigam a responder pelo crédito dos servidores autárquicos, não obstante o apelo se limitou a sustentar a ilegitimidade por conta da autonomia formal da autarquia, em completo desrespeito ao princípio da dialeticidade (fls. 860-861). Quanto à quarta controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, alega violação e interpretação divergente dos arts. 485, VI, 502, 505, 506, 507, 508 e 779 do CPC, no que concerne à preclusão para ente federativo questionar sua legitimidade passiva para responder pela evolução funcional de servidores autárquicos e fundacionais, em razão do trânsito em julgado de ação coletiva em que aquele figurou sozinho no polo passivo da demanda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Após fazer uma síntese sobre a ação coletiva movida por Sindicato contra o Município, o confuso acórdão recorrido afirma que a execução deve ser proposta contra terceiro(s) que o próprio acórdão reconhece não integrar o título executivo. É o que se lê claramente no trecho em que o acórdão, embora reconheça que a ação coletiva foi proposta apenas contra o Município abrangendo os servidores autárquicos e fundacionais, contraditoriamente conclui que a execução correspondente não deve ser promovida indistintamente contra o Município, devendo ser dirigida contra o(s) ente(s) da Administração Indireta. Curiosamente, o acórdão afirma que somente a autarquia e FUNSERV poderiam cumprir a obrigação de fazer, desprezando que o próprio Município, em sede de execuções propostas contra ele por servidores subordinados à FUNSERV, já havia quitado centenas de requisições de pagamento, inexistindo qualquer óbice para o cumprimento da medida. Instado, em embargos declaratórios, a se manifestar especificamente sobre a coisa julgada/preclusão especificamente porque o Município não suscitou ilegitimidade na ação transitada em julgado, o Tribunal não sanou a omissão, repetindo os argumentos da decisão original, ratificando o posicionamento de que o SAAE/FUNSERV devem ser os executados, finalizando com a alegação de que "não há ofensa à coisa julgada". Tal posicionamento fere diretamente a lei federal, pelo seguinte: o acórdão altera questão já decidida atinente à pertinência subjetiva do Município quanto ao crédito dos servidores autárquicos, matéria que já estava definida como imutável com o trânsito em julgado da ação coletiva, consoante o disposto nos artigos 502 e 504 do CPC, in verbis: .. SAAE e FUNSERV não fizeram parte da ação coletiva, como o próprio acórdão reconhece, logo a coisa julgada não inclui esses entes nem os prejudica de sorte que considerá-los parte legítima para responder as execuções é violar o disposto no art. 506 do CPC, in verbis: .. O acórdão delibera sobre tema que já estava precluso eis que o Município jamais suscitou sua ilegitimidade na ação coletiva, contrariando o disposto no artigo 507 do CPC, in verbis: .. O acórdão desprezou o disposto no artigo 508 do CPC que considera deduzidas e repelidas todas as alegações - no caso a ilegitimidade - com o trânsito em julgado da ação de conhecimento: .. O entendimento de que a execução deve ser proposta contra o SAAE e FUNSERV também contraria a lei federal sob outro ângulo. Tais entes não se enquadram em quaisquer dos casos previstos no artigo 779 do CPC cujo texto é comentado a seguir à luz da presente causa: .. Desta feita, contraria os arts. 485 VI e 502, 505, 506, 507 e 508 do CPC (coisa julgada) dizer que entes que não figuraram na decisão judicial da ação coletiva que está sendo executada e que também não se enquadram a qualquer dos incisos do art. 779 do CPC devam responder as execuções individualizadas, excluindo justamente o devedor que foi reconhecido como tal no título executivo e onde não fez qualquer ressalva sobre sua legitimidade (fls. 862-864). Quanto à quinta controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 267, VI e § 3º, do CPC/1973, no que concerne à responsabilidade do ente federativo pelas custas de retardamento por não ter alegado, na primeira oportunidade em que lhe cabia falar nos autos, a sua ilegitimidade passiva, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Como se vê, o acórdão não faz ressalvas quanto à isenção que deve ser atribuída aos beneficiários da justiça gratuita e mais, ignora completamente o suscitado em embargos de declaração onde se advertiu que o Município não invocou a pretensa ilegitimidade no momento apropriado (a ação coletiva), quando vigorava o disposto no art. 267 VI § 3º do CPC/73, in verbis: .. Dizer simplesmente que a condenação do exequente decorre do princípio da causalidade, pois promoveu a execução em face da Prefeitura, supostamente parte ilegítima para cumprir o julgado, contraria a autoridade da lei federal que traz disposição específica para os casos em que a parte retarda a alegação de ilegitimidade (fls. 870-871). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, no que concerne ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020. Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que o(s) artigo(s) apontado(s) como violado(s) não tem/têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/4/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; e AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27/3/2018. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Quanto à terceira controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Em relação à alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; e AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Quanto à quarta controvérsia, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: Enfatiza-se que no Agravo de Instrumento 0173879-68.2011.8.26.0000, interposto contra decisão que indeferira execução provisória do julgado relativo a ação coletiva, a turma julgadora entendeu que, "em se tratando de execução relativa a sentença genérica, proferida em ação coletiva, não de execução comum, típica do CPC, não se aplica o artigo 1º-D da Lei n. 9494/97 e deve cada interessado ingressar em Juízo por meio de procurador constituído regularmente, para executar o julgado no que lhe diga respeito. A execução de sentença de ação coletiva tem elevada carga cognitiva porque nela se promove a individualização e liquidação do valor devido e juízo sobre a titularidade do exequente quanto ao direito material. A falta de individualização dos créditos implica nulidade da execução e não se pode perder de vista que os beneficiários podem propor ações individuais sobre o mesmo crédito e não se pode admitir duplicidade. No caso presente, a propósito, não são poucas as ações individuais ajuizadas para reconhecer o direito dos servidores à contagem de pontos e seus reflexos, conforme critérios estabelecidos pelo art. 23, incisos I, II e IV, da Lei municipal n. 3.801/91, afastada a avaliação de desempenho prevista no inciso III, por falta de regulamentação prevista no art. 52 da mesma lei municipal. O montante das verbas atrasadas deverá ser apurado em execução individual, observada a prescrição qüinqüenal, com incidência de correção monetária pela tabela prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça e juros de 6% a.a. a partir da citação e aplicação da Lei n. 11960/09 na sua vigência" (negritei). Logo, cabível a execução do título executivo judicial referente à ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, que deve, entretanto, ser promovida em face da Prefeitura e da Funserv. É de se esclarecer, ainda, que para iniciar a execução individual não basta ao exequente amparar-se na sentença condenatória genérica. É de rigor que o fato constitutivo do direito do interessado, ou seja, a situação individual de cada servidor, seja ativo, inativo, autárquico ou fundacional, seja demonstrada na fase do cumprimento do julgado. Assim, não há óbice ao reconhecimento da ilegitimidade de parte arguida pela Prefeitura Municipal em impugnação à execução do título judicial referente à ação coletiva, como no caso destes autos, em que a execução individual está sendo promovida por servidor autárquico, mesmo porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Acrescente-se, também, que nos termos do CPC/2015 as questões prejudiciais não fazem coisa julgada, somente as questões principais: .. Daí se conclui que farão coisa julgada material as questões prejudiciais quando da sua resolução depender o julgamento da questão principal, desde que respeitado contraditório efetivo, o que no caso específico dos autos, somente foi efetivamente observado quando da apreciação da execução individual do julgado coletivo. Nesse sentido o artigo "Sentença e coisa julgada no Código de Processo Civil de 2015", de autoria de Gisele Leite, in https://jus.com.br/artigos/44636/sentenca-e-coisa-julgada-no-codigo-de-processo-civil- de-2015. Frise-se que a coisa julgada vale entre as partes e é incontroverso que, tanto a autarquia SAAE quanto a FUNSERV, não foram parte na ação coletiva; a coisa julgada não beneficia tampouco prejudica terceiros que não foram parte no processo, sendo que cada um dos interessados deve ingressar com a execução individual desse julgado, o que permite a apreciação da ilegitimidade de parte. Se o Sindicato apontou o Município como parte é porque entendia ter ele condições de cumprir o julgado, mas isto não torna verdadeiro o que não o seja; por isso, na execução a Prefeitura não ficou impedida de objetar o pedido demonstrando não ter como cumprir o julgado em relação a servidor autárquico ou fundacional, sem perder de vista que alguém pode ter sido servidor da Prefeitura antes de ser autárquico ou aposentado, hipótese na qual a Municipalidade pode ter providências a tomar e/ou pagamento a fazer. A cada servidor cabe verificar sua própria situação e à Municipalidade, se contra ela for movida execução de impossível cumprimento, incumbe fazer a objeção pertinente. A coisa julgada se refere às partes e à relação de direito material existente entre elas. Cada servidor deverá ter sua situação analisada em apartado em cada execução. Portanto, à Prefeitura e à Funserv cabe cumprir a obrigação de fazer do período em que o exequente esteve vinculado a cada um deles uma vez que a coisa julgada se refere às partes e à relação de direito material existente entre elas. Há que se considerar, ainda, que eventual direito patrimonial adquirido pelo ex- servidor e reclamado pelo espólio só pode dizer respeito a período antecedente ao óbito, observada a prescrição quinquenal de parcelas vencidas, e que no presente caso o óbito ocorreu em 2003 (fl. 13). Assim de rigor o acolhimento da impugnação. Não há, assim, ofensa à coisa julgada, tampouco incidência de custas de retardamento. A condenação do exequente decorre do principio da causalidade, pois promoveu a execução em face da Prefeitura, parte ilegítima para cumprir o julgado. Ademais, as alegações agora formuladas, de que a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e a direção do SAAE são ocupados pela mesma pessoa, não autoriza desconsiderar as personalidades jurídicas e não afasta a ilegitimidade da Prefeitura para arcar com diferenças salariais de período em que o exequente não pertencia aos seus quadros (fls. 918-921). Aplicável, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas do embasamento utilizado no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto à alínea "c", na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s). Nesse sentido: "O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 (ou 1.029, § 1º, do CPC/2015) e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ". (AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020. Quanto à quinta controvérsia, na espécie, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/02/2015; e REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/04/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.