AREsp 1823792 - ACORDAO

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Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e, diante das normas regimentais aplicáveis, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: GABRIEL DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL DA SILVA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 razões recursais dissociadas do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por ter deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial, incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e, diante das normas regimentais aplicáveis, não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.