AREsp 1818929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais suscitadas (art. 37/CF) são próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III/CF), porque não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a peça recursal era...

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Parties
Agravante: DANIEL SOUZA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Vinculante 44/stf, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Teste Psicológico Em Concurso Público, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Vinculante 44/stf Súmula 518/stj Súmula 284/stf Teste Psicológico Em Concurso Público +2 more

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Parties

DANIEL SOUZA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 37 da CF/88
  2. 2 violação do princípio da legalidade
  3. 3 violação do princípio da publicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias constitucionais suscitadas (art. 37/CF) são próprias do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III/CF), porque não se admite recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e porque a peça recursal era deficiente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); ademais, alegações baseadas em princípios não substituem a indicação de lei federal exigida para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.