AREsp 1764124 - DECISAO

AREsp 1764124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que adotou como base de cálculo da gratificação de regência de classe o vencimento correspondente à carga horária efetiva do servidor, vedando a utilização do padrão de 20...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelada: AUTORA/APELADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (arts. 11 E 489 Cpc/2015), Gratificação De Regência De Classe, Base De Cálculo De Vantagens De Servidor Público, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (arts. 11 E 489 Cpc/2015) Gratificação De Regência De Classe Base De Cálculo De Vantagens De Servidor Público Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

AUTORA/APELADA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 por suposta falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Determinação da base de cálculo da gratificação de regência de classe (se deve incidir sobre vencimento correspondente à jornada efetiva ou sobre padrão de 20 horas)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários em sede de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, que adotou como base de cálculo da gratificação de regência de classe o vencimento correspondente à carga horária efetiva do servidor, vedando a utilização do padrão de 20 horas quando a jornada for superior; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial