REsp 1905374 - DECISAO

REsp 1905374 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a admissão parcial do recurso especial na instância a quo não vincula este Tribunal e torna desnecessária a interposição de agravo, competindo ao STJ proceder ao juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Admissão Parcial, Alínea C Do Art. 105, III, A Da Constituição Federal, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Admissão Parcial Alínea C Do Art. 105, Iii, a Da Constituição Federal Jurisprudência Do STJ

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Parties

CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que admitiu recurso especial parcialmente
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude de arestos para atendimento da alínea c do art. 105, III, a da CF
  3. 3 competência do STJ para novo juízo definitivo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, por aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a admissão parcial do recurso especial na instância a quo não vincula este Tribunal e torna desnecessária a interposição de agravo, competindo ao STJ proceder ao juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se