AREsp 1815809 - DECISAO

AREsp 1815809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à validade da prova não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se comprovou o dissídio...

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Parties
Recorrente: DIEGO JOSE DA SILVA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Documental Eletrônica, Rescisão Unilateral, Descredenciamento De Motorista, Assédio Sexual
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Documental Eletrônica Rescisão Unilateral +2 more

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Parties

DIEGO JOSE DA SILVA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à validade da prova não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e o provimento pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e identidade fática com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.